Tabela Tabelionato de Notas

Tabela 2011

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002,

Publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.
Termo de Acordo de Redução de Emolumentos de 14 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP,

Executivo I, em 15 de janeiro de 2003.

Decreto 47.589, de 17 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP em 15 de janeiro de 2003.
Termo de Acordo de Realinhamento de Emolumentos, publicado no DOE-SP, Executivo I,

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, em 27 de dezembro de 2004.

LEI Nº 13.290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma que especifica

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre custas e emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro referentes à regularização fundiária nas áreas de interesse social e aos empreendimentos efetuados na execução de programas de habitação de interesse social para o atendimento à população de baixa renda.

UFESP em janeiro de 2001: R$ 9,83

UFESP em janeiro de 2011: R$ 17,45

Variação da UFESP entre 2001 e 2011: 77,52%
Tabela Tabelionato de Notas

1. Escritura com valor declarado:

EM VIGOR A PARTIR 07 DE JANEIRO DE 2011

 

Tabela Tabelionato de Notas

1. Escritura com valor declarado:

 

Tabelião

Estado

IPESP

Reg. Civil

Trib. Just.

Sta. Casa

TOTAL

a

de

R$ -

até

R$ 692,00

R$ 96,53

R$ 27,43

R$ 20,32

R$ 5,08

R$ 5,08

R$ 0,97

R$ 155,41

b

de

R$ 692,01

até

R$ 2.617,00

R$ 144,24

R$ 41,00

R$ 30,37

R$ 7,59

R$ 7,59

R$ 1,44

R$ 232,23

c

de

R$ 2.617,01

até

R$ 4.362,00

R$ 225,23

R$ 64,01

R$ 47,42

R$ 11,85

R$ 11,85

R$ 2,25

R$ 362,61

d

de

R$ 4.362,01

até

R$ 8.725,00

R$ 321,76

R$ 91,44

R$ 67,74

R$ 16,93

R$ 16,93

R$ 3,22

R$ 518,02

e

de

R$ 8.725,01

até

R$ 17.450,00

R$ 434,91

R$ 123,60

R$ 91,56

R$ 22,89

R$ 22,89

R$ 4,35

R$ 700,20

f

de

R$ 17.450,01

até

R$ 34.900,00

R$ 515,92

R$ 146,63

R$ 108,61

R$ 27,15

R$ 27,15

R$ 5,16

R$ 830,62

g

de

R$ 34.900,01

até

R$ 52.350,00

R$ 612,46

R$ 174,06

R$ 128,92

R$ 32,23

R$ 32,23

R$ 6,12

R$ 986,02

h

de

R$ 52.350,01

até

R$ 69.800,00

R$ 725,59

R$ 206,22

R$ 152,76

R$ 38,19

R$ 38,19

R$ 7,26

R$ 1.168,21

i

de

R$ 69.800,01

até

R$ 87.250,00

R$ 822,14

R$ 233,66

R$ 173,08

R$ 43,27

R$ 43,27

R$ 8,22

R$ 1.323,64

j

de

R$ 87.250,01

até

R$ 104.700,00

R$ 919,76

R$ 261,41

R$ 193,63

R$ 48,41

R$ 48,41

R$ 9,20

R$ 1.480,82

k

de

R$ 104.700,01

até

R$ 122.150,00

R$ 1.031,81

R$ 293,26

R$ 217,23

R$ 54,31

R$ 54,31

R$ 10,32

R$ 1.661,24

l

de

R$ 122.150,01

até

R$ 139.600,00

R$ 1.129,46

R$ 321,01

R$ 237,78

R$ 59,45

R$ 59,45

R$ 11,29

R$ 1.818,44

m

de

R$ 139.600,01

até

R$ 149.949,00

R$ 1.242,62

R$ 353,17

R$ 261,61

R$ 65,40

R$ 65,40

R$ 12,43

R$ 2.000,63

n

de

R$ 149.949,01

até

R$ 174.500,00

R$ 1.322,50

R$ 375,87

R$ 278,42

R$ 69,61

R$ 69,61

R$ 13,23

R$ 2.129,24

o

de

R$ 174.500,01

até

R$ 349.000,00

R$ 1.467,84

R$ 417,18

R$ 309,02

R$ 77,26

R$ 77,26

R$ 14,68

R$ 2.363,24

p

de

R$ 349.000,01

até

R$ 523.500,00

R$ 1.629,85

R$ 463,21

R$ 343,12

R$ 85,78

R$ 85,78

R$ 16,30

R$ 2.624,04

q

de

R$ 523.500,01

até

R$ 698.000,00

R$ 1.807,36

R$ 513,67

R$ 380,50

R$ 95,12

R$ 95,12

R$ 18,07

R$ 2.909,84

r

de

R$ 698.000,01

até

R$ 1.065.107,00

R$ 1.997,07

R$ 567,59

R$ 420,44

R$ 105,11

R$ 105,11

R$ 19,97

R$ 3.215,29

s

de

R$ 1.065.107,01

até

R$ 1.775.178,00

R$ 2.773,72

R$ 788,32

R$ 583,94

R$ 145,99

R$ 145,99

R$ 27,74

R$ 4.465,70

t

de

R$ 1.775.178,01

até

R$ 2.662.767,00

R$ 3.605,83

R$ 1.024,82

R$ 759,12

R$ 189,78

R$ 189,78

R$ 36,06

R$ 5.805,39

u

de

R$ 2.662.767,01

até

R$ 3.550.356,00

R$ 4.437,95

R$ 1.261,31

R$ 934,31

R$ 233,58

R$ 233,58

R$ 44,38

R$ 7.145,11

v

de

R$ 3.550.356,01

até

R$ 4.437.945,00

R$ 5.270,06

R$ 1.497,81

R$ 1.109,49

R$ 277,37

R$ 277,37

R$ 52,70

R$ 8.484,80

w

de

R$ 4.437.945,01

até

R$ 5.325.534,00

R$ 6.102,15

R$ 1.734,30

R$ 1.284,67

R$ 321,17

R$ 321,17

R$ 61,02

R$ 9.824,48

x

de

R$ 5.325.534,01

até

R$ 6.213.123,00

R$ 6.934,29

R$ 1.970,80

R$ 1.459,85

R$ 364,96

R$ 364,96

R$ 69,34

R$ 11.164,20

y

de

R$ 6.213.123,01

até

R$ 7.100.712,00

R$ 7.766,39

R$ 2.207,29

R$ 1.635,03

R$ 408,76

R$ 408,76

R$ 77,66

R$ 12.503,89

z

de

R$ 7.100.712,01

até

R$ 7.988.301,00

R$ 8.598,51

R$ 2.443,79

R$ 1.810,21

R$ 452,55

R$ 452,55

R$ 85,99

R$ 13.843,60

z1

de

R$ 7.988.301,01

até

R$ 8.875.890,00

R$ 9.430,64

R$ 2.680,29

R$ 1.985,40

R$ 496,35

R$ 496,35

R$ 94,31

R$ 15.183,34

z2

de

R$ 8.875.890,01

até

R$ 10.651.068,00

R$ 11.094,88

R$ 3.153,28

R$ 2.335,76

R$ 583,94

R$ 583,94

R$ 110,95

R$ 17.862,75

z3

de

R$ 10.651.068,01

até

R$ 12.426.246,00

R$ 12.759,10

R$ 3.626,27

R$ 2.686,12

R$ 671,53

R$ 671,53

R$ 127,59

R$ 20.542,14

z4

de

R$ 12.426.246,01

até

R$ 14.201.424,00

R$ 14.423,32

R$ 4.099,26

R$ 3.036,49

R$ 759,12

R$ 759,12

R$ 144,23

R$ 23.221,54

z5

de

R$ 14.201.424,01

até

R$ 15.976.602,00

R$ 16.087,54

R$ 4.572,25

R$ 3.386,85

R$ 846,71

R$ 846,71

R$ 160,88

R$ 25.900,94

z6

de

R$ 15.976.602,01

até

R$ -

R$ 17.751,80

R$ 5.045,25

R$ 3.737,22

R$ 934,30

R$ 934,30

R$ 177,52

R$ 28.580,39

1.1.- Considerar-se-á como escritura com valor declarado todos os instrumentos que versarem sobre imóveis, ou que tenham valor econômico.

 

 

 

Tabelião

Estado

IPESP

Reg.Civil

Trib.Just.

Sta. Casa

TOTAL

 

1.2

Se a escritura pública instrumentalizar o primeiro título aquisitivo de imóvel em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social, promovida no âmbito de programas de interesse social, sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em área urbana ou rural, sempre independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.

R$ 70,36

R$ 20,00

R$ 14,81

R$ 3,70

R$ 3,70

R$ 0,70

R$ 113,27

 

1.3

Se a escritura pública instrumentalizar o contrato de aquisição e correspondentes garantias reais, que tenham por objeto imóvel financiado com recursos do FGTS ou integrante de programa habitacional de interesse social promovidos, total ou parcialmente, pela CDHU, COHAB, sociedades de economia mista, empresas públicas e empreendimentos habitacionais de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, executado em parceria público-privada ou por associações de moradia e cooperativas habitacionais, independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.

R$ 117,27

R$ 33,33

R$ 24,69

R$ 6,17

R$ 6,17

R$ 1,17

R$ 188,80

 

1.4

Se a escritura pública instrumentalizar a primeira alienação imobiliária e eventual hipoteca, alienação fiduciária ou outra garantia real em empreendimento habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel com valor não superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) UFESP, sempre independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.

R$ 140,73

R$ 40,00

R$ 29,63

R$ 7,41

R$ 7,41

R$ 1,41

R$ 226,59

 

2.

Procuração, substabelecimento ou revogação

2.1

Para fins previdenciários, isento de pagamento de quaisquer despesas

Isento

Isento

Isento

Isento

Isento

Isento

Isento

2.2

com poderes para o foro em geral 

2.2.1

até 4 outorgantes

R$ 33,29

R$ 9,46

R$ 7,01

R$ 1,75

R$ 1,75

R$ 0,33

R$ 53,59

 

 

2.2.2

acima de 4 (cada outorgante adicional)

R$ 8,30

R$ 2,36

R$ 1,76

R$ 0,44

R$ 0,44

R$ 0,08

R$ 13,38

2.2.3

tratando-se de outorgante analfabeto

R$ 16,63

R$ 4,73

R$ 3,50

R$ 0,87

R$ 0,87

R$ 0,17

R$ 26,77

2.3

outras procurações, sem valor economico

2.3.1

até 4 outorgantes

R$ 44,38

R$ 12,62

R$ 9,34

R$ 2,34

R$ 2,34

R$ 0,44

R$ 71,46

 

2.3.2

acima de 4 (cada outorgante adicional)

R$ 11,11

R$ 3,16

R$ 2,34

R$ 0,58

R$ 0,58

R$ 0,11

R$ 17,88

 

2.4

outras procurações, com valor economico 

 

2.4.1

até 4 outorgantes

R$ 88,75

R$ 25,22

R$ 18,68

R$ 4,67

R$ 4,67

R$ 0,89

R$ 142,88

 

2.4.2

acima de 4 (cada outorgante adicional)

R$ 22,17

R$ 6,30

R$ 4,67

R$ 1,17

R$ 1,17

R$ 0,22

R$ 35,70

 

 

Nota : Considera-se o casal apenas um outorgante

 

 

3.

Autenticação de cópias de documentos extraídas por meio reprográfico (por página)

R$ 1,41

R$ 0,40

R$ 0,29

R$ 0,07

R$ 0,07

R$ 0,01

R$ 2,25

 

4.

Reconhecimento de Firma, inclusive letras e sinal

 

4.1

por semelhança

 

4.1.1

em documentos sem valor econômico

R$ 2,18

R$ 0,62

R$ 0,46

R$ 0,11

R$ 0,11

R$ 0,02

R$ 3,50

 

4.1.2

em documentos com valor econômico

R$ 3,42

R$ 0,97

R$ 0,72

R$ 0,18

R$ 0,18

R$ 0,03

R$ 5,50

 

4.2

como autêntica

 

4.2.1

em documentos com ou sem valor econômico

R$ 5,59

R$ 1,59

R$ 1,18

R$ 0,29

R$ 0,29

R$ 0,06

R$ 9,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.

Certidão ou traslado ou pública forma

R$ 24,84

R$ 7,06

R$ 5,23

R$ 1,31

R$ 1,31

R$ 0,25

R$ 40,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.

Escritura sem valor declarado

 

6.1

Para reconhecimento de filho, ou adoção, ou fins previdenciários, ou de dependência econômica

R$ 32,19

R$ 9,14

R$ 6,77

R$ 1,69

R$ 1,69

R$ 0,32

R$ 51,80

 

6.2

demais escrituras, desde que não tratadas nesta tabela

R$ 166,41

R$ 47,30

R$ 35,03

R$ 8,76

R$ 8,76

R$ 1,66

R$ 267,92

 

7.

Registro chancela mecânica

R$ 483,73

R$ 137,48

R$ 101,84

R$ 25,46

R$ 25,46

R$ 4,84

R$ 778,81

 

8.

Testamento 

 

8.1

público sem conteúdo patrimonial, com ou sem revogação

R$ 36,60

R$ 10,41

R$ 7,71

R$ 1,93

R$ 1,93

R$ 0,37

R$ 58,95

 

8.2

público com ou sem revogação

R$ 665,70

R$ 189,19

R$ 140,15

R$ 35,04

R$ 35,04

R$ 6,66

R$ 1.071,78

 

8.3

cerrado, pela aprovação e encerramento

R$ 665,70

R$ 189,19

R$ 140,15

R$ 35,04

R$ 35,04

R$ 6,66

R$ 1.071,78

 

8.4

revogação de testamento

R$ 110,95

R$ 31,53

R$ 23,36

R$ 5,84

R$ 5,84

R$ 1,11

R$ 178,63

 

9.

Atas Notariais, sem reflexo econômico 

 

9.1

pela primeira folha

R$ 172,77

R$ 49,08

R$ 36,39

R$ 9,09

R$ 9,09

R$ 1,73

R$ 278,15

 

9.2

por página adicional

R$ 87,28

R$ 24,78

R$ 18,37

R$ 4,58

R$ 4,58

R$ 0,87

R$ 140,46

 

10.

Escritura de Convenção de Condomínio

R$ 640,84

R$ 182,13

R$ 134,91

R$ 33,73

R$ 33,73

R$ 6,41

R$ 1.031,75

 

 

 

 

NOTAS EXPLICATIVAS

Nota 1 - Escrituras com valor declarado

1.1.-Nas hipóteses de hipoteca e penhor os emolumentos serão calculados sobre o débito confessado ou estimado.

1.1.1.- Quando dois ou mais bens forem dados em garantia, para os quais não tenha sido individualmente atribuído o valor, a base de cálculo para cobrança de emolumentos será o valor do negócio jurídico, atribuído ou estimado, dividido pelo número de bens ofertados.

1.2.- Nas hipóteses de locação os emolumentos serão calculados sobre a soma dos alugueres, ou, se por prazo indeterminado, sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses de locação.

1.3.- No caso de usufruto, os emolumentos serão calculados sobre a terça parte do valor do imóvel, observado o disposto no item 1 da tabela.

1.4.- Na enfiteuse, a base de cálculo dos emolumentos será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, em se tratando de domínio direto e de 80% (oitenta por cento) no caso de domínio útil, observado o disposto no item 1 da tabela e artigo 7.º desta lei.

1.5.- No caso de instituição de servidão os emolumentos terão como base 20% ( vinte por cento) do valor do imóvel, respeitando-se o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o artigo 7.º desta lei.

1.6. - As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7.º desta lei.

1.6.1 - Se referida transação fizer parte de programas sociais, será reduzido em 20% (vinte por cento) do valor devido ao notário, conforme previsão contida no item 1 da tabela, desde que, cumulativamente, se enquadre nas seguintes hipóteses:

a.- a área do terreno não poderá exceder a 250,00 m² ;

b.- a unidade residencial não poderá ter área útil superior a 70,00 m²;

c.- o valor da alienação não poderá ser superior a 3.000 (três mil) UFESP’s

1.6.2 - Para os fins previstos neste item, e respectivos subitens, considerar-se-á apenas um ato, o de maior valor, quando a negociação envolver atos acessórios.

1.7. - Quando o imóvel objeto da escritura for apartamento e garagens, será considerado um único imóvel para fins de cobrança.

1.7.1 - Será também considerado como único, o imóvel rural ou terreno urbano que, embora tenha mais de uma matrícula, tenha lançamento tributário por apenas um número de contribuinte.

Nota 2 - Condições especiais de emolumentos

2.1. Nas escrituras de compromisso de venda e compra, os emolumentos serão de 50% (cinqüenta por cento) do valor das escrituras com valor declarado.

2.2. Nas escrituras de quitação, o valor dos emolumentos será de 1/5 (um quinto) do valor fixado para as escrituras com valor declarado.

2.3. Nas escrituras de emissão de debêntures, o valor dos emolumentos será de 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no item 1 da tabela.

2.4. Nas escrituras de instituição e especificação de condomínio, cuja incorporação tenha sido instrumentada por ato público, cobrar-se-á 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no item 1 da tabela.

2.5.- Loteamentos regularizados ou registrados - Os emolumentos corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no item 1 da tabela, respeitado o mínimo ali previsto, pelos atos relativos a:

a- Cumprimento de contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais, de conformidade com o artigo 40 e seguintes da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1.979;

b- Cumprimento de contratos de compromisso de venda e compra, não quitados, de lotes isolados de loteamentos registrados, desde que o seu valor não seja superior a 500 (quinhentas) UFESP's e sua área não ultrapasse 300 (trezentos) metros quadrados.

2.6.- Imóveis financiados por entidade financeira:

a- os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 20% (vinte por cento);

b- mesmo que a escritura contenha outros atos acessórios será cobrado apenas um ato, o de maior valor, não se aplicando neste caso a regra da nota 3.3.;

c- no caso de prédio acabado, a base de cálculo será o valor total do prédio;

d- no caso de aquisição de terreno com financiamento de prédio a ser construído, a base de cálculo será a soma do valor do terreno mais o financiamento para construção;

e- estes critérios se aplicam nos seguintes casos:

I - aquisição imobiliária para fins residenciais, feita através de Consórcios ou financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação ou qualquer outra entidade financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil;

II - aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Governo do Estado e pelas Prefeituras Municipais, diretamente ou através de suas companhias habitacionais.

2.7- Os testamentos públicos que versarem sobre patrimônio com valor não superior a 3.000 UFESP’s, terão seus emolumentos reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

Nota 3 - Vários bens, direitos ou atos na mesma escritura.

3.1.- Nas escrituras de transmissão, oneração ou de atribuição de direitos reais, os emolumentos serão calculados levando-se em conta o valor de cada uma das unidades imobiliárias ou de direitos transacionados, observadas as bases previstas no artigo 7.º desta lei.

3.1.1. - Nas escrituras de permuta, ou de divisão de imóvel, ou de partilha, o cálculo deverá ser feito por pagamento, obedecendo os critérios dispostos nesta lei, quando ao interessado for atribuído mais de um bem ou direito, salvo disposição em contrário aqui prevista.

3.2.- As escrituras de venda e compra e cessão consubstanciam dois negócios jurídicos, devendo o cedente e o adquirente pagar as despesas integrais de cada negócio.

3.3.- Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou não, os emolumentos serão calculados sobre o negócio jurídico de maior valor, com o acréscimo de 1/4 (um quarto) de cada um dos demais, respeitando o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o disposto no artigo 7.º desta lei.

3.4.- As escrituras de venda e compra, com mútuo e outorga de garantia, serão cobradas como um ato principal e dois acessórios.

3.5.- A reserva do usufruto deve ser tida como ato acessório, devendo seus emolumentos ter a redução tratada no item 3.3, destas Notas Explicativas.

3.6.- Quando em qualquer escritura houver outorga de procuração e/ou substabelecimento, também serão devidos emolumentos sobre a prática desses atos.

3.7.- As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimos de preço, a não ser que impliquem outros atos.

Nota 4 - Traslado

4.1.- No preço das escrituras se compreende o primeiro traslado, devendo os demais ser cobrados observando-se o item 5 da tabela.

Nota 5 - Transcrição de documentos

5.1.- Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nos atos notariais, de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário à pratica do ato.

Nota 6- Escritura de incorporação e/ou de especificação de condomínio

6.1.- A base de cálculo do preço das escrituras de incorporação e/ou de especificação de condomínio será obtida da seguinte forma:

a- a base de cálculo será o valor que resultar da soma do valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra ou construção, apresentada pelo incorporador.

b- a avaliação de que trata a alínea "a" deve ser elaborada com base nos valores de metro quadrado fornecidos pelos Sindicatos da Construção Civil e constantes de revistas especializadas

para o tipo de prédio objeto da incorporação, se outro maior não for declarado.

c- havendo, porém, atribuição de unidades, será acrescido ao valor da escritura, 1/3 (um terço) dos emolumentos calculado pelo valor de cada unidade, não se aplicando, no caso, o previsto

no subitem 3.1 destas Notas Explicativas. Considera-se, para esse fim, a(s) unidade(s) e respectiva(s) vaga(s) de garagem.

Nota 7 - Procurações

7.1.- Quando em um mesmo instrumento, além da procuração, contiver a formalização de substabelecimento ou revogação, os valores de emolumentos serão calculados por inteiro e por ato.

Nota 8 - Acréscimo por atos praticados fora do horário normal ou fora do tabelionato

8.1.- Nos atos sem valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, exceto quando do interesse dos órgãos públicos em geral, os emolumentos serão cobrados em dobro, fazendo